TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


     

    A - O que é o Plataforma online.co.mz? 
    A Plataforma online.co.mz nada mais é do que um grande local de compras e vendas de produtos e serviços. No ambiente online isso se traduz em um espaço virtual no qual a empresa permite que outros vendedores/comerciantes anunciem seus produtos e serviços através do endereço electrónico www.online.co.mz. Assim, o online.co.mz é como se fosse um shopping center virtual, onde vários lojistas vendem seus produtos e serviços directamente aos consumidores.

    Podemos dizer então que a Plataforma www.online.co.mz , é um local onde um usuário Vendedor pode oferecer seus próprios produtos e/ou serviços directamente a usuários Compradores.

    O serviço prestado pelo online.co.mz é a disponibilização desta plataforma aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que usuários Vendedores e Compradores se aproximem e realizem transacções directamente entre si.

    B - Quem vende os produtos ou serviços na Plataforma online.co.mz? 
    Ao acessar o endereço www.online.co.mz e buscar um produto e/ou serviço, o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto e/ou serviços que procura. Essas ofertas podem ser de um usuário Vendedor ou de produtos em “stock” nos armazéns da Plataforma.

    C - Como identifico quem está oferecendo o produto ou serviço na plataforma? 
    Em cada oferta na plataforma é exibida informação sobre quem vende e fornece o produto ou serviço. Antes de adicionar um produto ou serviço no seu carrinho, verifique no campo "Vendedor" quem é o Vendedor. Quando o produto está em “stock” na sede ou nos armazéns da Plataforma, esta informação é claramente apresentada.

    D - Quais produtos ou serviços podem ser oferecidos na Plataforma online.co.mz? 
    O usuário Vendedor poderá expor a venda de todo e qualquer produto novo ( não usado ) e serviço que esteja em conformidade com a legislação moçambicana e com os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma. Não é permitido ainda oferecer produtos e/ou serviços que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.

    E - A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Cliente? 
    Estes Termos e Condições de Uso do Vendedor se aplicam a todos os usuários da Plataforma Vendedores ou Compradores.
    Ao utilizar a Plataforma online.co.mz o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Cliente, os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma, a Política de Privacidade da Plataforma e as demais políticas da Plataforma.

    F - Como esclareço minhas dúvidas sobre a Plataforma online.co.mz? 
    Qualquer dúvida sobre a Plataforma online.co.mz pode ser esclarecida por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.

     

    Termos e Condições de Uso do Cliente - Contrato do Usuário

    Estes Termos e Condições de Uso do Cliente (ou Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores e Compradores dos serviços oferecidos pela MAXIMUM CONSULT, empresa registada na conservatória do Registo Comercial do Maputo sob o número 8082 e com sede na Rua Timor Leste nº 58, 2º andar, Flat 44 - Maputo, por meio da plataforma www.online.co.mz. Qualquer pessoa (adiante usuário), que utilize os serviços da plataforma www.online.co.mz deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Cliente, os Termos e Condições de Uso Gerais da Plataforma, bem como a Política de Privacidade da Plataforma e demais políticas do Site.

    1. Objecto
    1.1. O objecto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização na Plataforma de produtos e serviços por terceiros denominados usuários Vendedores, bem como as condições de utilização da plataforma para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.

    1.2. O online.co.mz autoriza os usuários Vendedores a anunciarem seus produtos e serviços directamente na Plataforma, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato.

    2. Obrigações do Usuário Vendedor
    2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário Vendedor estabelecer directamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência da Plataforma.

    2.2. O usuário Vendedor é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados na Plataforma e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo usuário Vendedor.

    2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer directamente produtos e/ou serviços na Plataforma, o usuário Vendedor se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
    - Código de Defesa do Consumidor;
    - Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma online.co.mz
    - Política de entrega, troca e devolução de produtos;

    Anexos deste Contrato.
    2.4. O usuário Vendedor somente disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário Vendedor autoriza, desde já, o online.co.mz a efectuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o online.co.mz identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

    2.5. O usuário Vendedor deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso, caberá ao usuário Vendedor realizar a colecta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ónus adicional.

    2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário Vendedor declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aos usuários Compradores da plataforma, incluindo as caraterísticas do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

    2.7. O usuário Vendedor se obriga a: 
    (i) Integrar sua plataforma electrónica ao online.co.mz, directamente ou por meio de integradores, desde que compatíveis com a tecnologia do online.co.mz.

    (ii) Responsabilizar-se directamente em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos, pelo atendimento pré e pós venda aos usuários Compradores na ferramenta disponibilizada pelo online.co.mz, por telefone e/ou canais electrónicos, a exemplo, mas não se limitando ao atendimento via e-mail, através de uma equipe contratada e treinada pelo usuário Vendedor para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato; 

    (iii) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores; 

    (iv) Inactivar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo; e 

    (v) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais directamente aos usuários Compradores, não podendo imputar a MAXIMUM CONSULT / online.co.mz quaisquer ónus em relação ao cumprimento destas obrigações.

    2.8. As Partes acordam que o online.co.mz poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de avaliação da performance dos usuários Vendedores na Plataforma. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o a plataforma online.co.mz qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, excepto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

    2.9. O online.co.mz se reserva ao direito de solicitar o envio, para a comprovação da entrega dos produtos e/ou serviços prestados ao usuário Comprador, pelo usuário Vendedor, de documentos ou outros itens que julgar necessários para a comprovacão da entrega.

    3. Obrigações do usuário Comprador
    3.1. Para realizar transacções na Plataforma, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Cliente, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais da Plataforma, que contempla a Política de Privacidade, e demais anexos.

    3.2. Ao realizar transacções na Plataforma online.co.mz, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o online.co.mz disponibilize seus dados ao usuário Vendedor do qual terá adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador, para que este concretize a transacção.

    3.3. Os Termos e Condições de Uso do Cliente estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o online.co.mz se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Cliente entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contacto com os canais de atendimento do online.co.mz.

    3.4. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao online.co.mz quaisquer ónus em relação ao cumprimento destas obrigações.

    4.Tarifas e Pagamentos
    4.1. O usuário Vendedor pagará ao online.co.mz uma tarifa pela utilização da Plataforma correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto e/ou serviço anunciado e o respectivo transporte (nos casos em que se aplicam).

    4.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa seguem especificados na Proposta Comercial preenchida na Plataforma.

    O online.co.mz se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o usuário Vendedor não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo online.co.mz para rescisão do Contrato. A não manifestação do usuário Vendedor no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

    4.3. O online.co.mz disponibilizará relatório diário para o usuário Vendedor demonstrando o valor a ser pago/retido a título de Tarifa.

    4.3.1. Os pagamentos dos repasses dos valores apurados e refletidos no relatório diário poderão ser antecipados junto a terceiros mediante análise prévia e aprovação pelo online.co.mz. O usuário Vendedor deverá formalizar eventual interesse através do canal de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo que as condições da operação serão apresentadas directamente pelos terceiros que realizarão a antecipação. Esta condição poderá ser revogada a qualquer momento e a exclusivo critério do online.co.mz.

    4.4. O usuário Vendedor deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o online.co.mz analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças na semana subsequente.

    4.5. Para solicitar um estorno ao online.co.mz, o usuário Vendedor deverá informar da forma definida pelo online.co.mz:
    (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

    4.6. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual acção judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

    5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
    5.1. O usuário Vendedor é o único responsável pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos na Plataforma, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

    5.2. O online.co.mz é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço da Plataforma www.online.co.mz, desde que o online.co.mz seja o causador dos referidos defeitos ou vícios.

    5.3. O usuário Vendedor concorda em manter isento a MAXIMUM CONSULT a Plataforma online.co.mz, seus directores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, acções, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário Vendedor por meio da Plataforma online.co.mz, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

    5.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

    5.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade da Plataforma online qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

    5.6. O usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados na Plataforma, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, a plataforma online.co.mz de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

    6. Propriedade Intelectual
    6.1. O usuário Vendedor, directa ou indirectamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do online.co.mz, suas afiliadas, controladas, controladoras e demais empresas do seu grupo económico ("Propriedade Intelectual"), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do online.co.mz.

    6.2. A MAXIMUM CONSULT é titular da Plataforma www.online.co.mz e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos da Plataformal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização da MAXIMUM CONSULT.

    6.3. O usuário Vendedor declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo económico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda nna plataforma www.online.co.mz não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial,, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o usuário Vendedor, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

    6.4. O usuário Vendedor concorda em manter insenta a MAXIMUM CONSULT, seus directores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, acções, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

    6.5. O usuário Vendedor, em relação ao conteúdo publicado na plataforma online.co.mz, concede a MAXIMUM CONSULT/online.co.mz uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo propagandas e marketing promocional por meio da plataforma, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

    6.6. O usuário Vendedor concede a MAXIMUM CONSULT/online.co.mz licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor em relação à execução deste Contrato.

    6.7. A plataforma online.co.mz poderá remover anúncio do usuário Vendedor caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titulares de marcas.

    7. Confidencialidade
    7.1. O usuário Vendedor se obriga, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as actividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas directamente relacionadas ao objecto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

    7.2. O usuário Vendedor obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infracções eventualmente cometidas.

    7.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

    8. Vigência e Rescisão
    8.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ónus ou indemnizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

    8.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objecto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou empresas coligadas com concorrentes da Plataforma online.co.mz; (iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida por Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e, (vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes neste documento.

    8.3. O usuário Vendedor poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto, o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

    8.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista neste documento, bem como a concessão de licença gratuita prevista ambas no presente instrumento.

    9. Mediações e Conflitos
    9.1. - Reclamações recebidas pela Plataforma online.co.mz
    9.1.1. É facultado a Plataforma online.co.mz o direito de intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores da plataforma, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor no prazo acordado; (ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, a plataforma online.co.mz mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

    9.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o online.co.mz encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contados do envio da reclamação pela plataforma.

    9.1.3. Findo o prazo acima para solução da ocorrência sem resposta e solução por parte do usuário Vendedor, a equipe de atendimento da plataforma online.co.mz poderá optar pelo cancelamento da transacção e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

    9.1.4. Nos casos em que o usuário Comprador não receber o produto ou serviço adquirido, este deverá formalizar sua reclamação junto a plataforma online.co.mz, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor deverá solucionar a questão em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data prevista para entrega. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 15 (quinze) dias, deverá o usuário Comprador contactar o online.co.mz para requerer o cancelamento, que será efectuado independente da anuência do usuário Vendedor.

    9.1.5. Nos casos em que o usuário Comprador receber o produto ou serviço contendo vício ou defeito não reparado pelo usuário vendedor no prazo legal, o usuário Comprador deverá formalizar sua reclamação junto ao online.co.mz, dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor deverá solucionar a questão em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da reclamação. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 15 (quinze) dias, deverá o usuário Comprador contactar a plataforma online.co.mz para requerer o cancelamento, que será efectuado independente da anuência do usuário Vendedor.

    9.2. - Reclamações recebidas directamente pelo usuário Vendedor

    9.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador directamente junto ao usuário Vendedor, o usuário Vendedor deverá notificar a Plataforma online.co.mz sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

    Motivo do Cancelamento Prazo para notificação a online.co.mz
     Atraso/demora na entrega de produto e/ou serviço  1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
     Vicio ou defeito de produto e/ou serviço  1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
     Produto e/ou serviço diferente do adquirido  1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
     Atraso na colecta do produto no endereço do usuário  Comprador  1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador


    9.2.2. Caso chegue ao conhecimento do online.co.mz que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo usuário Vendedor nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o online.co.mz proceder imediatamente ao cancelamento da transacção e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

    9.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

    9.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo usuário Vendedor deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

    9.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o usuário Vendedor deverá realizar a colecta do produto.


    10. Disposições Gerais

    10.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

    10.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu sector e/ou segmento de mercado e actua em conformidade com a legislação moçambicana.

    10.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis nacionais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) actualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, protecção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

    10.4. A MAXIMUM CONSULT/online.co.mz espera que os usuários Vendedores que anunciem seus produtos e/ou serviços directamente na plataforma ajam com ética e de maneira consistente com as regras da plataforma online.co.mz .

    10.5. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objecto.

    10.6. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contractual não afectará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

    10.7. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá negação, perdão ou renúncia, nem afectará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

    10.8. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações legais decorrentes de sua relação com aqueles.

    10.9. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do registo na plataforma.

    10.10. Qualquer alteração de endereço físico ou electrónico do usuário Vendedor ou Comprador deverá ser imediatamente actualizado na plataforma online.co.mz. Até que seja feita essa actualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio electrónico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

    10.11. Os Termos e Condições de Uso do Cliente estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a MAXIMUM CONSULT/online.co.mz se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor imediatamente após a sua publicacão na plataforma online.co.mz. Caso os usuários Vendedores e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contacto com os canais de atendimento da plataforma. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Cliente e o Contrato continuará vinculando as Partes.

    10.12. Anexos - São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Cliente os seguintes documentos e/ou secções da Plataforma indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados nesta mesma plataforma, clicando na página correspondente:
    - Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma
    - Política de entrega, troca e devolução de produtos;

    11. Lei aplicável e foro de eleição
    Estes Termos e Condições de Uso do Cliente são regidos pelas Leis moçambicanas. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem os tribunais da cidade de Maputo. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

    12. Endereço para envio de correspondências
    Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da MAXIMUM CONSULT, sita na Rua Timor Leste, nº58 2º Andar Flat 44. Maputo.

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    Online.co.mz é uma marca da MAXIMUM CONSULT, uma empresa com mais de 12 anos de existência, registada na conservatória do Registo Comercial do Maputo sob o número 8082.

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